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Destacamento para Portugal

Destacamento de trabalhadores para Portugal: comunicação à ACT

Portugal é o destino mais próximo, mas não está isento de formalidades: o destacamento é comunicado à Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) antes do início e é necessário designar uma pessoa de ligação. Ajudamo-lo a fazê-lo corretamente e a tempo.
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  • Comunicação prévia à ACT
  • Pessoa de ligação
  • Documentação em português
  • Certificado A1

Revisto juridicamentepor um advogado inscrito na Ordem de Valência (ICAV n.º 13981) em 11 de novembro de 2026

O essencial

Comunicação
Comunicação de destacamento (Lei 29/2017)
Perante quem
ACT (Autoridade para as Condições do Trabalho)
Quando
Antes do início do destacamento
Contacto
Pessoa de ligação
Regiões
Madeira e Açores com procedimento próprio

Quando se aplica?

A comunicação é exigida ao empregador que destaca temporariamente trabalhadores para Portugal para prestar um serviço. Pela proximidade, é muito frequente em:
  • Obras e remodelações em zonas fronteiriças e nas grandes cidades.
  • Instalações elétricas, de telecomunicações e de energia.
  • Manutenção industrial para clientes portugueses.
  • Serviços de curta duração que se repetem ao longo do ano.

Obrigações

O que a sua empresa tem de fazer

Comunicação prévia à ACT

Norma nacional

O empregador comunica o destacamento à ACT, com os dados da empresa, dos trabalhadores, do local e da duração, antes do seu início.

  • O serviço oficial do gov.pt descreve o conteúdo e a forma de apresentação; a página oficial não fixa um número de dias de antecedência, pelo que recomendamos fazê-lo logo que o serviço esteja fechado.
  • As alterações relevantes devem ser comunicadas.

Aplica-se quando: Destacamento temporário de trabalhadores para Portugal continental.

Fontes: Gov.pt (Portugal) (abre num novo separador) · Autoridade para as Condições do Trabalho (Portugal) (abre num novo separador) · Diário da República (Portugal) (abre num novo separador)

Documentação em português

Norma nacional

Determinados documentos laborais devem estar disponíveis em português durante o destacamento.

  • Habitualmente: contratos, recibos de vencimento, comprovativos de pagamento e registos de tempo de trabalho.
  • O prazo de conservação posterior é confirmado no diagnóstico.

Aplica-se quando: Qualquer destacamento comunicado.

Fontes: Diário da República (Portugal) (abre num novo separador)

Condições de trabalho portuguesas

Regra geral da UE

Aplicam-se as condições mínimas portuguesas durante o destacamento, incluindo a retribuição.

  • Decorre da Diretiva 96/71/CE, alterada pela Diretiva 2018/957, transposta em Portugal.
  • Analisamos a duração e as eventuais prorrogações.

Aplica-se quando: Qualquer destacamento para Portugal.

Fontes: Unión Europea (EUR-Lex) (abre num novo separador) · Unión Europea (EUR-Lex) (abre num novo separador) · Diário da República (Portugal) (abre num novo separador)

Contacto no destino

Pessoa de ligação em Portugal

A comunicação identifica uma pessoa de ligação com a ACT, que deve estar disponível durante o destacamento para facultar informações e documentos.

Explicamos-lhe quem pode assumir essa função e, se necessário, coordenamos a designação com um terceiro.

Segurança Social

Certificado A1

Ainda que Portugal fique a poucos quilómetros, o certificado A1 continua a ser necessário para comprovar que o trabalhador se mantém abrangido pela Segurança Social espanhola. É pedido junto da Tesorería General de la Seguridad Social (TGSS).

A comunicação à ACT é um procedimento distinto e independente do A1.

Documentação que convém ter preparada

  • Comprovativo da comunicação à ACT
  • Certificado A1 de cada trabalhador
  • Contratos e recibos de vencimentoDisponíveis em português
  • Registos de tempo de trabalho e de pagamentos

Calendário

O que fazer e quando

  1. Ao planear

    Diagnóstico e verificação da região de destino.

  2. Antes de sair

    Pedido do A1 e tradução dos documentos.

  3. Antes do início

    Comunicação à ACT e designação da pessoa de ligação.

  4. Durante o destacamento

    Comunicação das alterações relevantes.

Exceções e casos especiais

Setores

Casos habituais por setor

  • Construção e remodelações

    Obras com destacamentos frequentes e de curta duração.

  • Telecomunicações e energia

    Implantação de redes e instalações elétricas.

  • Manutenção

    Serviços técnicos recorrentes para clientes portugueses.

Como o ajudamos

Gerimos o destacamento do início ao fim

  • Diagnóstico de obrigações

    Analisamos o destino, a atividade, a duração e os trabalhadores para determinar o que cada país exige no seu caso.

  • Declarações prévias

    Preparamos e apresentamos as declarações de destacamento quando são exigidas e gerimos as respetivas alterações.

  • Certificado A1

    Orientamo-lo sobre a Segurança Social aplicável e o pedido do A1 junto da Tesorería General de la Seguridad Social.

  • Representante ou pessoa de ligação

    Explicamos-lhe as opções e coordenamos a designação com terceiros quando o país o exige.

  • Documentação laboral

    Revemos contratos, recibos de vencimento, registos de tempo de trabalho e traduções que devem estar disponíveis no destino.

  • Acompanhamento

    Tratamos de alterações de datas, prorrogações e incidências durante o destacamento.

Perguntas frequentes

Dúvidas habituais sobre Portugal

É necessário comunicar o destacamento mesmo que seja de poucos dias?
Em regra, sim. A proximidade não altera a obrigação. Analisamos o seu caso para afastar ou confirmar eventuais exceções.
Com que antecedência deve ser feita a comunicação?
Antes do início do destacamento. A página oficial não fixa um número de dias, pelo que recomendamos apresentá-la logo que o serviço esteja confirmado.
Preciso do A1 para trabalhar em Portugal?
Sim, para que o trabalhador continue a descontar em Espanha. É um procedimento distinto da comunicação à ACT.
O que acontece se o trabalho for na Madeira ou nos Açores?
As regiões autónomas têm procedimento próprio. Indicamos-lhe perante que autoridade deve ser apresentada a comunicação.

Fontes oficiais

Onde confirmar

Vai destacar trabalhadores para Portugal?

Indique-nos o destino, as datas, a atividade e o número de trabalhadores. Dir-lhe-emos que obrigações se aplicam e como as gerimos.

Contacto direto

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Se a sua equipa parte em breve ou prefere explicar de viva voz, deixe-nos um telefone ou um email e contactamo-lo em horário de expediente. Sem passar pela avaliação.

Nós ligamos

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Uma ou duas frases. Não inclua dados dos trabalhadores.

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