Comunicação prévia à ACT
O empregador comunica o destacamento à ACT, com os dados da empresa, dos trabalhadores, do local e da duração, antes do seu início.
- O serviço oficial do gov.pt descreve o conteúdo e a forma de apresentação; a página oficial não fixa um número de dias de antecedência, pelo que recomendamos fazê-lo logo que o serviço esteja fechado.
- As alterações relevantes devem ser comunicadas.
Aplica-se quando: Destacamento temporário de trabalhadores para Portugal continental.
Fontes: Gov.pt (Portugal) (abre num novo separador) · Autoridade para as Condições do Trabalho (Portugal) (abre num novo separador) · Diário da República (Portugal) (abre num novo separador)